14ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA – CEARÁ MIRIM

 

A 14ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (Ceará-Mirim), foi criada pelo Decreto nº 31.169, de 8 de dezembro de 2021

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 63.  São atribuições das Delegacias de Homicídios e de Proteção à Pessoa, diretamente subordinadas à Diretoria da DHPP, apurar, com exclusividade, os crimes contra a vida e os demais crimes com resultado morte, desde que dolosos e consumados, de autoria conhecida ou desconhecida, bem como proceder com as buscas às pessoas desaparecidas em suas respectivas circunscrições, descritas no art. 62 deste Decreto, e respeitando as atribuições conferidas por Portaria da Delegacia Geral ou ato normativo do Diretor.

 

§ 1º  No caso de desaparecimento de pessoas ocorridos fora da área de circunscrição das unidades subordinadas à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, o NIPD coordenará o fluxo de informações e ficará responsável por promover o contato entre as unidades policiais do país no sentido de difundir os pedidos de localização e busca de pessoas desaparecidas.

 

§ 2º  No caso de concurso formal de crimes em que haja homicídio e tentativa de homicídio, todo o procedimento concernente a tais delitos deverá ser feito pelas Delegacias de Homicídios e de Proteção à Pessoa.

 

§ 3º  Nos casos em que os crimes de tentativa de homicídio evoluam para homicídio consumado, os referidos procedimentos investigativos deverão ser remetidos para Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa.

 

Art. 64.  A Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DPH) será constituída por 4 (quatro) equipes, cada uma composta por Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil e abrangerá todas as delegacias subordinadas à DPGRAN.

 

Parágrafo único.  A Diretoria de DHPP fica responsável pela indicação à autoridade competente dos policiais que irão compor as citadas equipes, bem como pela elaboração das respectivas escalas de plantão.

 FONTE – DERETO Nº 31.169, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021